12/03/2020

Governo não precisará fornecer remédios de alto custo, decide STF

Redação do Diário da Saúde

Judicialização da saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios não são obrigados a fornecer à população medicamentos de alto custo que não estejam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão deve solucionar cerca de 42 mil processos judiciais que aguardavam decisão sobre o assunto. O fornecimento de medicamentos de alto custo é um dos temas que mais geram processos e contribuem para a chamada judicialização da saúde.

Em todo o país, principalmente cidadãos que têm recursos para pagar advogados procuram a justiça para terem acesso a remédios que não estão nas listas de medicamentos que são fornecidos nos hospitais públicos em busca de tratamento para doenças raras e medicamentos recém-lançados pela indústria farmacêutica, cujos custos podem chegar a centenas de milhares de dólares.

De acordo com o parecer dos ministros, decisões judiciais só podem obrigar o governo a dar remédios fora da lista do SUS em casos excepcionais. As situações em que a medida será possível serão definidas em outra sessão do Supremo, cuja data ainda não foi marcada.

Saúde para poucos

O ministro Alexandre de Moraes disse que a falta de critérios faz com que os recursos que seriam utilizados pelo governo para cumprir as liminares sejam retirados do orçamento das despesas de saúde que estavam previstas.

Além disso, disse o jurista, as decisões judiciais sem fundamento podem privilegiar quem tem recursos para pagar advogados e tornar o sistema de saúde seletivo.

"O dinheiro retirado para determinado medicamento ou tratamento especificado pela decisão judicial, esse dinheiro não surge do nada, não é criado, esse dinheiro sai do orçamento da saúde e deixará de atender outros medicamentos, outros tratamentos que foram planejados pelos órgãos responsáveis pela saúde. Não há milagre," afirmou o ministro.

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