16/01/2012

Projeto no Senado quer punição para pais por abandono moral

Com informações da Agência Brasil

Abandono moral

Mais uma proposta que tramita no Legislativo promete gerar polêmica quanto ao limite da interferência do legislador na individualidade do cidadão.

De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto define diversas situações como "abandono moral", suscetível de punição as pais.

Entre as situações de abandono moral estão a ausência física dos pais quando solicitados pela criança, a falta de orientação quanto à escolha profissional e até a falta de "solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade".

O projeto de Crivella, que está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, obriga os pais educarem os filhos "de acordo com o contexto social em que a criança vive", respeitando valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos.

Bom senso

"Essas leis que vêm nesse sentido [de punir] são leis que só têm efeito preventivo de mudar a mentalidade dos pais. Só que elas já existem e esse projeto de autoria do senador Marcello Crivella se afina com a Lei da Palmada. Sem uma fiscalização das leis existentes, elas se tornam inócuas", opina a advogada e especialista em assuntos da família, Felícia Harada.

A advogada defende, na criação dos filhos, o bom senso.

"No direito de família, é necessário ter bom senso, a lei não tem o poder de alterar a consciência dos pais. O que o Estado deve fazer é estruturar as famílias, oferecendo educação, saúde e segurança," afirma.

Arbitrariedade

Para a psicóloga e educadora Adriana Albuquerque, existem pais que são imaturos quanto à educação da criança e do adolescente.

"Na geração dos nossos avós, a educação era arbitrária e não havia diálogo. Na educação de hoje, nessa nova geração, é preciso ter limites. Tem que haver o equilíbrio, nem pode haver o extremo da educação tradicional e nem o extremo do pode tudo", destacou.

A psicóloga observa ainda que é muito cômodo para o Estado instituir leis para que os pais simplesmente sigam e que ele [Estado] só deve intervir somente quando os pais estão extrapolando na educação dos filhos, ou seja, usando de violência.

"Quando o Estado diz que não pode bater, não pode dar a palmada e fala em sofrimento [como diz o texto da Lei da Palmada] é um exagero. Uma coisa é a palmada, outra coisa é o sofrimento.

"Uma criança de 3 anos, segundo a neurociência, não está com o cérebro apto para a compreensão da linguagem e faz-se necessário o uso da palmadinha na mão, como forma de repreender e chamar a atenção para o que é certo e errado.

"Em um determinado momento, essa intervenção do Estado na educação da criança pode incentivá-la a se rebelar e achar que pode tudo", pontuou Adriana.

Leis demais

Em meio à polêmica, há concordância entre especialistas no assunto de que há instrumentos suficientes para tratar do tema da violência contra crianças, sejam os filhos ou não, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das punições presentes no próprio Código Penal [existe um capítulo inteiro sobre crimes contra a família] e do próprio Código Civil, que trata do poder familiar no Artigo 1.630.

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