Regulamentada publicidade de produtos que interferem na amamentação

Lei da amamentação

Leites artificiais, mamadeiras e chupetas não poderão ser promovidos em meios de comunicação.

A Medida visa incentivar o aleitamento materno e assegurar o uso apropriado dos produtos direcionados às crianças de até três anos.

O decreto que regulamenta a Lei nº 11.265 foi assinado pela presidente Dilma Rousseff durante a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília.

A iniciativa visa assegurar o uso apropriado e estabelecer orientações para a comercialização e a publicidade de produtos direcionados às crianças de até três anos.

Alterações

A restrição para produtos farináceos, fórmulas, papinhas, leites artificiais, mamadeiras, bicos e chupetas, inclui qualquer ação promocional, como publicidade, descontos, brindes, exposições especiais no supermercado, entre outras ações.

O lançamento de novos produtos, com distribuição de amostras grátis aos profissionais de saúde, somente poderá ser feito 18 meses após o registro na Anvisa.

As embalagens também deverão ser adaptadas às novas regras. Fica proibido, por exemplo, utilizar fotos, desenhos, representações gráficas ou textos que induzam ao uso, como "baby", "kids", "ideal para o seu bebê", entre outros, bem como personagens de filmes, desenhos ou simbologias infantis.

Além disso, cada um dos produtos terá um aviso na embalagem sobre a idade correta para o consumo e o alerta para a importância da amamentação para a saúde da criança. No caso dos bicos, mamadeiras e chupetas, os avisos sempre terão uma advertência sobre o prejuízo que pode causar ao aleitamento materno a utilização desses produtos.

Os estabelecimentos terão um ano para se adequar às novas medidas.

Amamentação e saúde

O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendam que os bebês sejam amamentados por até dois anos ou mais e que o leite materno seja o único alimento da criança até o sexto mês de vida.

Estima-se que o aleitamento materno seja capaz de diminuir em até 13% a morte de crianças menores de 5 anos em todo o mundo.

O leite materno, além de proteger a criança pequena contra diarreias, pneumonias, infecções de ouvido e alergias, contribui para o melhor desenvolvimento do sistema nervoso. Também diminui as chances de desenvolverem diabetes, obesidade, hipertensão arterial e vários tipos de câncer na vida adulta.

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